A Política Nacional dos Minerais Críticos, um projeto essencial para o fortalecimento da indústria mineral brasileira, enfrenta um impasse crucial entre o governo federal, o Congresso Nacional e as mineradoras. Um dos principais pontos de resistência envolve o Ministério da Fazenda, que se opõe à inclusão de incentivos fiscais no setor, afetando diretamente a proposta de regulamentação dos minerais críticos.
A proposta inclui isenções fiscais sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras por uso de marcas, patentes e tecnologias usadas na transformação de minerais críticos, além da aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) ao setor mineral.
Oposição do Ministério da Fazenda e alternativas do governo para os Minerais Críticos
O Ministério da Fazenda reconhece a importância do setor mineral para a economia nacional, mas discorda da ampliação de incentivos fiscais, considerando-a incompatível com a agenda de austeridade fiscal e o corte de benefícios fiscais previsto para os próximos anos.
Com a meta de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões até 2026, o governo articula alternativas, como a criação de linhas de crédito específicas para o setor através do BNDES, mas a resistência à isenção fiscal continua sendo um ponto de tensão.
Projeto de lei e desafios políticos
O governo federal apresentou o projeto de lei que visa cortar 10% dos benefícios fiscais, com exceção de incentivos constitucionais, para cumprir a meta fiscal de 2026. No entanto, o texto da Política Nacional dos Minerais Críticos, que estava agendado para votação na Câmara dos Deputados, foi retirado da pauta após um pedido do governo, o que gerou críticas tanto por parte dos parlamentares quanto das mineradoras.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo pretende trabalhar em decretos até que um consenso seja alcançado entre as partes envolvidas, mas isso atrasou o avanço de uma política que já estava sendo discutida desde 2024.
Desafios na aprovação e a busca por consenso
Parlamentares e mineradoras observam com ceticismo a tentativa do governo de se apropriar da paternidade de um tema que já estava em andamento no Legislativo. O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, estava disposto a incorporar as sugestões do Executivo, mas a falta de consenso no governo sobre os incentivos fiscais e a segurança jurídica das propostas fez com que a discussão fosse adiada mais uma vez.
As mineradoras também criticam a proposta de um decreto, argumentando que ele não oferece a segurança jurídica necessária que uma lei formalizada garantiria.
A tensão continua entre a urgência do setor privado, que pressiona pela aprovação rápida da política, e as divergências internas do governo, que buscam um modelo de regulamentação que concilie os interesses econômicos e a necessidade de controle fiscal.