Advogados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e das 27 federações estaduais das indústrias se reúnem nesta quinta (2) e sexta-feira (3) para debater os temas mais importantes para a atuação jurídica das entidades industriais, incluindo SESI, SENAI e IEL. Relações do trabalho, reforma tributária, compliance, defesa comercial e modulação dos efeitos nos tribunais superiores foram os assuntos tratados nesta 23ª edição do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), em Fortaleza.
Presente à mesa de abertura do ENASI, o presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, ressaltou a importância do corpo jurídico do Sistema Indústria para a conquista de direitos para os industriais brasileiros. Para ele, o encontro é fundamental para a integração e disseminação de boas práticas. “Somos um sistema. Qualificamos pessoas e devemos buscar o que temos de melhor para que os bons exemplos sejam copiados e disseminados entre as federações”, disse.
Para o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, o ENASI é estratégico para harmonizar a atuação jurídica do Sistema Indústria. “Esse encontro promove uma troca de ideias e a aproximação entre CNI e federações, com troca de conceitos jurídicos e formação de uma unidade nas teses jurídicas. O ENASI tem o efeito de disseminação e oxigenação de temas caros para o Sistema Indústria”, pontuou Vitorino.
O conselheiro emérito da CNI, Armando Monteiro Neto, também presidente do Conselho de Assuntos Tributários da CNI (Contrif), alertou que os advogados presentes no ENASI têm papel essencial para convergir com as melhores práticas para a integração do Sistema Indústria.
Pejotização é forma de trabalho digna
Um dos temas tratados foi pejotização como relação de trabalho – tema que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação de Vitorino, esta é uma forma de trabalho digna e flexível que, de um lado, serve a uma estratégia de competitividade e desenvolvimento econômico e, de outro, constitui valiosa ferramenta de combate à informalidade – esse, sim, para o diretor da CNI, o mal maior a ser erradicado do mercado de trabalho, juntamente com o desemprego. “Estamos num momento em que precisamos reivindicar pleno trabalho, não pleno emprego”, afirmou.
O advogado mestre pela USP Fernando Hugo Miranda, professor do IDP, alertou que só há relação de trabalho quando alguém se comporta como empregado ou como empregador. Nas demais situações, para ele, não há vínculo empregatício, embora seja fundamental “se encontrar garantias sociais sem o vínculo empregatício”. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Francisco José Gomes ressaltou a importância de haver a proteção ao trabalhador, independentemente da forma de trabalho. Segundo ele, a nossa legislação ainda não conseguiu se adequar ao futuro de forma a buscar o equilíbrio.
Já a advogada Carolina Tupinambá, doutora pela UERJ e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, avalia que a pejotização é uma realidade que não deve mudar e que há modelos de garantias, como no caso de motorista do Uber que já é um contribuinte individual. Ela observou que a falta de definição por parte do Poder Legislativo é o principal fator que causa divergências sobre o tema. “O STF tem reconhecido alguns modelos de trabalho. É um problema complexo que tem uma solução simples”, destacou Tupinambá.
Reforma tributária melhora o ambiente para o país e a indústria
O conselheiro emérito da CNI Armando Monteiro fez uma apresentação sobre os desafios para implementação da reforma tributária, que, para ele, embora não seja a “reforma dos sonhos”, será benéfica para o país por trazer segurança para investimentos, já que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será previsível e eliminará a cumulatividade. “Vamos ter uma alíquota muito alta de 26%. O IVA deveria ser de 21 ou 22% se não tivéssemos tantos regimes de exceções, mas ainda assim o ambiente é bem melhor que o anterior”, enfatizou.
“Os regimes especiais de alguma forma mantiveram uma complexidade para o sistema, mas é muito difícil construir uma solução que possa no final representar uma convergência geral. O processo amadureceu. Conseguimos, enfim, chegar a um modelo que já é consagrado internacionalmente, do IVA. Agora, o PLP 108/2024 vai concluir o processo de regulamentação, já aprovado pelo Senado e que vai para a Câmara”, acrescentou Monteiro.
O professor de Direito Tributário da USP e da Universidade Federal do Ceará, Hugo de Brito, e a procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Oliveira também participaram de painel sobre reforma tributária. A programação do ENASI inclui também palestra do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz; e paineis sobre compliance, defesa comercial e modulação de efeitos nos tribunais superiores.