O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta segunda-feira (17) a consulta pública para discutir o decreto que regulamenta as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS); Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS). As contribuições podem ser encaminhadas até 16 de dezembro.
De acordo com a Pasta, o texto estabelece as bases legais e operacionais para o desenvolvimento dessas tecnologias no Brasil, consideradas essenciais para a descarbonização de setores industriais de difícil abatimento, como aço, cimento, fertilizantes e combustíveis. Ainda, a proposta detalha requisitos técnicos, ambientais e operacionais para projetos de captura, utilização e armazenamento de CO₂ em território nacional.
Pela proposta, o exercício das atividades de captura, transporte por meio de dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono dependerá de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Também cabe à agência disciplinar as condições técnicas e o procedimento para autorização, regulação, fiscalização e encerramento das atividades.
“Entre os pontos centrais estão as regras de segurança ambiental e operacional; parâmetros de monitoramento, medição e verificação contínua; requisitos de rastreabilidade e transparência; garantias jurídicas para contratos, infraestrutura e responsabilidade operacional; e diretrizes para integração com outras políticas de descarbonização”, informou o Ministério, em nota.
A minuta do decreto foi desenhada no âmbito do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro, reunindo órgãos governamentais, especialistas e representantes do setor produtivo. O objetivo é criar um ambiente regulatório robusto para o desenvolvimento de novos modelos de negócio em captura e armazenamento de carbono, incluindo hubs industriais e cadeias associadas à bioenergia, essenciais para soluções BECCS.