Um projeto em trâmite na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que propõe restringir o licenciamento ambiental de minerodutos em regiões sob pressão hídrica, especialmente a bacia do rio Paraopeba e áreas que abastecem a região metropolitana de Belo Horizonte, pode paralisar até R$ 20 bilhões em investimentos, segundo a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil). Na prática, o Projeto de Lei 3402/25 veta a operação de dutos que retirem água dessas bacias e a exportem para outros territórios, afetando diretamente o modelo utilizado para transportar polpa de minério até os portos por meio de minerodutos.
Em nota conjunta, Mineração Usiminas, Mineração Comisa, Mineração Morro do Ipê, Grupo AVG, Mineral do Brasil, Minerita e ArcelorMittal manifestaram preocupação sobre a proposta. As mineradoras dizem que o texto compromete a viabilidade de projetos de expansão e planos de negócios previstos pelas empresas e cria uma insegurança jurídica para os investimentos em Minas Gerais.
A Amig Brasil defende que o PL colocaria em risco até receitas essenciais como a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). “O projeto pode desorganizar contratos, serviços, logística e toda a movimentação”, diz Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da associação.
Apesar de o texto não mencionar empreendimentos específicos, suas restrições recaem justamente sobre áreas onde se concentram minerodutos considerados vitais pela cadeia mineral – como Brumadinho, Igarapé, Mateus Leme, Mário Campos e São Joaquim de Bicas. Nesses municípios, há tanto operações em execução quanto expansões em análise, o que eleva a preocupação do setor.
Segundo o professor Carlos B. Martinez, especialista em recursos hídricos e pesquisador das universidades federais de Minas Gerais (UFMG) e de Itajubá (Unifei), o foco do PL é proteger bacias que já operam no limite e tem fundamento técnico claro, porque mesmo dutos com recirculação não conseguem zerar o consumo.
“Sempre há um volume perdido que precisa ser reposto para que o balanço hídrico da região não seja negativo”, afirma. Ele estima essas perdas entre 8% e 10% do total transportado, mas defende que o texto inclua uma regra explícita de reposição. “Sem isso, o projeto cria insegurança regulatória e desestimula empreendimentos que dependem de água”, diz, ao mesmo tempo em que alerta que soluções como bombeamento, transposição ou dessalinização podem elevar custos a ponto de inviabilizar economicamente alguns projetos.
A proposta já tem parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente e aguarda votação em plenário, onde o debate entre proteção ambiental e viabilidade logística deve se intensificar. Um estudo conduzido pelo engenheiro ambiental Dawber Batista Ferreira, mestre em saneamento, meio ambiente e recursos hídricos pela UFMG, identificou que, após a implementação do Licenciamento Ambiental Simplificado, aumentaram as violações dos parâmetros de qualidade da água nas bacias dos rios Paraopeba e das Velhas com a entrada de novos empreendimentos minerários. Estações de monitoramento registraram mais inconformidades em alumínio dissolvido, ferro, fósforo, entre outros.
O precedente reforça, segundo o pesquisador, a necessidade de regras mais robustas no PL em debate. A correção dessa rota, afirma, exige recuperar critérios técnicos, incorporar análises de impactos cumulativos e fortalecer a proteção das bacias críticas. “Sem isso, o licenciamento deixa de prevenir a deterioração e passa apenas a registrar o problema depois que ele já aconteceu”, diz.
Já a Amig argumenta que o texto não diferencia sistemas modernos daqueles implantados há décadas. “Os minerodutos em discussão são equipamentos de curta distância, com tecnologia moderna e foco no reaproveitamento hídrico”, afirma Salvador. Segundo ele, tratar projetos com recirculação de até 80% da água como se fossem dutos tradicionais cria incertezas regulatórias.