O Brasil deu um passo importante na corrida global pelos minerais críticos — aqueles cujas cadeias produtivas são consideradas estratégicas e vulneráveis — ao avançar com uma proposta legislativa que cria um arcabouço regulatório próprio, com mecanismos de estímulo e garantias para atrair investimentos. A expectativa entre especialistas é de que o país possa transitar de mero exportador de matéria-prima para produtor com maior agregação de valor.
Nesta terça-feira (14), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou o parecer preliminar do Projeto de Lei 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta inclui a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, a agilização dos processos de licenciamento ambiental, incentivos tributários para pesquisa e inovação e um regime aduaneiro especial para insumos e equipamentos de mineração.
No debate promovido pela Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde na Câmara, representantes do setor mineral, da pesquisa e do governo reforçaram que o projeto pode ser um pilar para que o Brasil se posicione como parceiro confiável na oferta global de minerais estratégicos — em especial em um momento em que países como os Estados Unidos buscam reduzir dependência da China em insumos como terras raras.
Fundo Garantidor: tirando o peso do risco
Um dos pontos centrais do relatório é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que terá natureza privada, mas com participação da União. O objetivo é oferecer garantias de crédito em projetos de mineração, sobretudo nas fases iniciais — quando riscos tecnológicos, financeiros e ambientais costumam ser maiores.
Segundo o relator, o patrimônio do fundo será composto por cotas integralizadas por empresas mineradoras e pela estrutura pública. A governança incluirá um comitê gestor, assembleia de cotistas e uma entidade administradora selecionada por processo público.
Esse instrumento foi apontado por dirigentes do BNDES como essencial para ampliar o acesso ao crédito no setor. O banco revelou que já recebeu dezenas de projetos para mineração de minerais críticos, mas muitos ficam travados por falta de garantias.
Incentivos, licenciamento e governança
O relatório também prevê uma série de medidas de estímulo e reorganização institucional. Entre elas estão incentivos fiscais, como isenção de Imposto de Renda sobre uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas, e a extensão dos benefícios da Lei do Bem para mineralogia e inovação. As atividades minerais também passariam a integrar o regime especial de incentivo à infraestrutura.
Há ainda a previsão de um regime aduaneiro especial para facilitar a importação de bens destinados à pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos. No campo ambiental, o projeto propõe reforço institucional para agilizar o licenciamento de projetos considerados prioritários, com menos tramitação burocrática e mais previsibilidade para investidores.
Em termos de governança, o texto propõe a criação do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), com participação do governo e do setor privado, responsável por definir prioridades e acompanhar a execução da política. Outro ponto é a aceleração do mapeamento geológico do país — atualmente, apenas cerca de 27% do território nacional está mapeado em escala detalhada, o que limita a descoberta de novas jazidas.
Desafios e cautelas
Embora a proposta seja recebida com otimismo por grande parte do setor, ainda há desafios a enfrentar. Organizações ambientais alertam para o risco de que processos de licenciamento mais ágeis possam comprometer padrões de fiscalização e proteção. Além disso, muitos órgãos ambientais e agências competentes enfrentam escassez de recursos humanos e técnicos, o que pode dificultar o cumprimento dos novos prazos.
Outro ponto sensível é o risco de dependência de capitais estrangeiros. Apesar dos incentivos, há preocupação de que empresas brasileiras percam espaço para grupos internacionais, caso não sejam estabelecidas contrapartidas claras de desenvolvimento local. A volatilidade do mercado global também é um fator de incerteza, já que a demanda por minerais críticos depende de variáveis tecnológicas e políticas externas.
Especialistas lembram que, sem uma política nacional sólida, o Brasil corre o risco de repetir o padrão histórico de exportar minério bruto e importar produtos industrializados, perdendo a chance de se integrar de forma soberana às cadeias globais de valor.
Contexto internacional e risco de coerção econômica
A movimentação brasileira ocorre em um momento de acirramento da disputa global por minerais estratégicos. Países como os Estados Unidos têm buscado diversificar suas cadeias de suprimento para reduzir a dependência da China, que domina o refino e a exportação de diversos minerais críticos. Nesse cenário, o Brasil pode se beneficiar ao se apresentar como fornecedor confiável, com governança ambiental e estabilidade jurídica.
Por outro lado, episódios recentes de restrição de exportações e retaliações comerciais entre grandes potências mostram que minerais críticos podem se transformar em instrumentos de pressão diplomática e econômica, reforçando a importância de políticas nacionais robustas e transparentes.
Brasil entre provedores e protagonistas
Se bem implementada, a nova política pode posicionar o Brasil no centro da transição energética global — não apenas como exportador de matérias-primas, mas como país capaz de produzir, beneficiar e inovar em minerais estratégicos.
Com reservas de lítio, grafita, terras raras e o domínio mundial em nióbio, o Brasil já reúne insumos altamente valorizados na economia verde. O desafio, agora, é transformar esse potencial em uma vantagem competitiva sustentável, com articulação legislativa, governança eficiente, financiamento robusto e compromisso socioambiental claro.
O sucesso da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos pode definir se o país será apenas um provedor de insumos para o mundo — ou um verdadeiro protagonista da economia do futuro.