A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) diz ter uma série de ações e projetos em andamento que estão em linha com as recomendaçõesexpedidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na semana passada, quando o órgão de controle externo chamou atenção para lacunas normativas e de fiscalização por parte da reguladora no setor de ferrovias. Uma das frentes é a atualização das regras do ISF (Índice de Saturação Ferroviária), cuja nova instrução normativa será publicada até dezembro.
Na proposta, que está em elaboração pela ANTT, será abordado o RASF (Relatório de Acompanhamento do Nível de Saturação da Ferrovia), com foco na uniformização da apuração do ISF e na definição de procedimentos para recepção, validação e correção dos dados, informou a reguladora à Agência iNFRA. Medidas e penalidades aplicáveis em caso de inconformidades persistentes também serão tratadas na norma.
O tema do ISF é relevante para o segmento por representar um gatilho de quando novos investimentos precisam ser feitos a fim de aumentar a capacidade das ferrovias concedidas. Na regulamentação do assunto, a ANTT deve prever que, quando o ISF atingir 80%, a agência notificará a concessionária para que apresente análise técnica da evolução da saturação, com base em dados históricos dos últimos três anos. Pela legislação, esse indicador precisa ser mantido em nível inferior a 90%.
Como mostrou a Agência iNFRA, o TCU apontou haver um subaproveitamento das informações geradas pela fiscalização da ANTT sobre o RAA (Relatórios de Acompanhamento Anual) – idealizado para fornecer informações relevantes sobre as condições da malha ferroviária (infraestrutura e investimentos obrigatórios), além da aplicação de recursos na ferrovia concedida. O RASF, que trata do nível de saturação, é parte dos relatórios temáticos que compõem o RAA de cada concessão.
A ANTT também informou que está desenvolvendo um “Sistema de Fiscalização Documental Inteligente”, que visa padronizar e automatizar a análise de relatórios, como o RAPI (Relatório de Acompanhamento do Plano de Investimentos) e o RAIF (Relatório de Acompanhamento da Infraestrutura Ferroviária).
Segundo a reguladora, o sistema vai identificar não conformidades e inconsistências, classificando-as por risco e urgência, e se integrará diretamente ao SAFF (Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário), estabelecendo um fluxo de trabalho “formal e eficiente para o tratamento das informações prestadas pelas concessionárias”. Outro foco está em padronizar o envio e o formato dos dados que compõem o RAA, complementou o órgão.
Ainda na temática do Relatório de Acompanhamento Anual das ferrovias, a ANTT destacou a Portaria SUFER 5, de 2025, que estabeleceu o procedimento de habilitação, pela agência, de empresas especializadas independentes para a elaboração do RAA, prevendo a perda de habilitação em caso de falhas graves e reiteradas.
“Essa medida eleva o padrão de qualidade do insumo e cria incentivos à conformidade. Os atos normativos serão consolidados no Regulamento das Outorgas Ferroviárias (ROF5), em capítulo específico de Fiscalização e Penalização, com previsão para 2027”, respondeu o órgão.
Soluções tecnológicas
Entre as recomendações feitas pelo TCU na semana passada, o tribunal sugeriu que a reguladora implemente soluções tecnológicas para o registro e a análise digital de informações de campo, a exemplo do uso de aplicativos, georreferenciamento, inteligência artificial e atualização do SAFF.
Segundo a agência, hoje já há um projeto Macro de Inovação Tecnológica em consonância com essa recomendação. Entre as ações, que devem ser concluídas em dois anos, está o desenvolvimento do aplicativo Sistema Mobile de Apoio à Fiscalização, para digitalização dos processos em campo, com formulários georreferenciados e relatórios automatizados; o uso de drones RTK, que ampliarão a capacidade de fiscalização em áreas críticas; e o uso de IA (Inteligência Artificial) para comparar as imagens de alta resolução, detectando defeitos e invasões, direcionando a fiscalização, além de monitorar o progresso físico-financeiro de obras e investimentos, “garantindo maior transparência e eficiência”.
Ainda está na lista – mas com previsão de ser concluído em mais de dois anos – a modernização do SAFF, que se tornará uma plataforma unificada, com painéis gerenciais e mapas interativos. “Além destas ações, a ANTT faz uso estratégico de dados operacionais e prevê que o SAFF modernizado centralizará diversas fontes de dados, incluindo os operacionais dos CCOs, como recomendado pelo TCU”, afirmou a agência.
Dispersão tarifária
Outro apontamento feito pela corte de contas foi em relação ao limite de dispersão tarifária dos contratos. A regra impõe a necessidade de a concessionária praticar somente valores de transporte de um determinado intervalo, ainda que seu valor máximo seja inferior ao teto da tarifa. Os técnicos do TCU concluíram, contudo, que a previsão não é capaz de garantir um tratamento isonômico dos usuários, e portanto precisaria ser aprimorada.
Sobre esse ponto, a ANTT afirmou que, apesar do quadro de pessoal reduzido, desenvolveu uma ferramenta própria em Power BI que otimiza a coleta e análise de dados, identificando tarifas acima do teto ou fora do limite de dispersão com maior agilidade e precisão.
Atualmente, cinco processos de fiscalização abrangem todas as concessionárias com previsão contratual do mecanismo. “A agência, seguindo a abordagem de regulação responsiva, estabeleceu um prazo para que as concessionárias sanem eventuais irregularidades antes de aplicar sanções”, explicou a ANTT, segundo quem, com a nova ferramenta e os processos em andamento, o órgão está se estruturando para dar publicidade aos resultados apurados em tempo hábil.
“A futura versão do SAFF também vai incorporar cálculos e análises da dispersão tarifária, agilizando o fluxo de informações e promovendo ainda mais transparência”, complementou.
A agência ainda afirmou que promoveu um reforço de pessoal, incorporando novos profissionais do Direito dedicados à produção regulatória do setor. “As ações descritas, muitas delas já em estágio avançado, demonstram o objetivo de aprimorar continuamente a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário no Brasil, garantindo uma infraestrutura mais segura e serviços de maior qualidade para toda a sociedade. A Agência considera as orientações do TCU como valiosas contribuições para o fortalecimento de sua atuação como entidade reguladora”, finalizou a ANTT.