A minuta do decreto que vai regulamentar a política para combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, em inglês) no Brasil está pronta e o governo analisa o próximo passo: se coloca em consulta pública ou não.
A informação foi antecipada pelo secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Renato Dutra, ao participar do diálogos da transição 2025, evento promovido pelo estúdio eixos em parceria estratégica com a Firjan, na sexta-feira (24/1).
Uma das possibilidades é divulgar o texto até a COP30, marcada para 10 a 21 de novembro, em Belém (PA).
Na fila também está o decreto de regulamentação das atividades de captura e armazenamento de carbono (CCS).
Ambos são desdobramentos da regulamentação da lei do Combustível do Futuro, uma das bandeiras brasileiras para a cúpula do clima.
De acordo com Dutra, o decreto deve alinhar a política brasileira ao Esquema de Compensação e Redução de Carbono para a Aviação Internacional (Corsia), que entra em sua fase obrigatória em 2027 — mesmo ano do início do mandato de redução de emissões de voos domésticos previsto no Combustível do Futuro.
Além de desenvolver o mercado interno para novos combustíveis, há um movimento para posicionar o Brasil como um exportador relevante de SAF, inclusive a partir da certificação de rotas como etanol de milho e macaúba.
“Partindo dessa ideia de posicionar o Brasil como líder global para a transição energética, no mercado de aviação a gente já tinha esse potencial e queria direcionar esses esforços de longo prazo para essa direção, as regras precisam estar harmonizadas”, explica Dutra.
Segundo o secretário, a ideia é ter um conjunto de regras direcionadas para o mercado nacional, para os produtores de SAF interessados em atuar apenas no Brasil, mas garantir uma flexibilidade para aqueles que também miram a exportação.
“Uma regra mais rígida, já vai valer para tudo. Se escolher adotar as regras integrais do Corsia, aquilo já vai valer para o mercado nacional”, pontua.
Certificação alinhada com Corsia, mas sem ILUC
A proposta de decreto foi construída em conjunto com uma iniciativa criada em 2024, quando a lei ainda estava no Congresso Nacional, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Chamado Conexão SAF, o grupo reúne também uma série de empresas e associações setoriais e defende que a certificação do SAF para cumprir o mandato brasileiro siga as regras do Corsia, desconsiderando o ILUC (sigla em inglês para mudança indireta no uso da terra).
É uma sugestão do GT sobre certificação para o decreto.
O ILUC é usado para calcular o impacto da produção de biocombustíveis sobre o desmatamento e produção de alimentos, mas a metodologia é contestada pelo agronegócio brasileiro sob o argumento de que não contabiliza particularidades da produção brasileira.
No debate internacional sobre biocombustíveis, o ILUC penaliza aqueles de culturas agrícolas como a soja — cujo óleo é uma potencial matéria-prima para o SAF brasileiro.
O tema gerou controvérsia mesmo dentro do próprio grupo, mostra o relatório final do GT visto pela agência eixos.
Parte dos integrantes entende que a exclusão desse critério na certificação nacional pode tornar mais cara a acreditação para exportadores e, em alguns casos, reduzir a competitividade de matérias-primas pelo fator intensidade de carbono.