O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (27) relatório que aponta problemas concorrenciais no modelo de preços livres, atualmente aplicado nos serviços de escaneamento de contêineres nos portos brasileiros.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o posicionamento da pasta demonstra avanço importante para a prática de cobranças consideradas abusivas – que onera a indústria e rediz a competitividade do produto brasileiro – possa ser revertida.
De acordo com a nota técnica, apresentada no Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), os valores praticados pelos terminais estão desvinculados dos custos efetivos do serviço, e resultam em margens de lucro excessivas e desequilíbrios concorrenciais.
O documento também identifica vantagens competitivas artificiais e riscos de práticas anticoncorrenciais, como subsídios cruzados e cobrança de preços diferenciados, com efeitos negativos sobre a estrutura do mercado portuário.
O relatório ressalta que a atual estrutura de preços eleva o “Custo Brasil” e compromete a competitividade da indústria nacional, encarecendo produtos e insumos essenciais para a economia.
“O relatório confirma aquilo que a indústria brasileira vem denunciando há anos: a falta de critérios objetivos e de modicidade na cobrança do escaneamento cria distorções que afetam diretamente a competitividade e a eficiência logística do país”, afirma o especialista em Infraestrutura da CNI Ramon Cunha.
Historicamente, a CNI alerta sobre o impacto dessas cobranças abusivas sobre o setor produtivo. A Confederação, com o apoio de associações industriais, participou ativamente do processo de análise do tema, enviando contribuições técnicas à Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda.
Em carta encaminhada em junho, a CNI reiterou sua preocupação com a legalidade e a transparência da cobrança, destacando que, em muitos casos, os terminais já amortizaram os custos dos equipamentos de escaneamento e continuam repassando valores desproporcionais aos usuários.
A entidade defende a revisão dos normativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para assegurar equilíbrio regulatório, previsibilidade e preços módicos.
“Esperamos agora que a Antaq avance na revisão do tema, garantindo um ambiente de negócios mais justo e competitivo, em benefício da indústria e de toda a economia brasileira”, reforça Cunha.
O que é o PARC?
O Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), instituído pela Instrução Normativa SRE/MF nº 12/2024, tem o objetivo de identificar e corrigir efeitos negativos de regulações sobre a concorrência. Após uma consulta pública que recebeu mais de mil sugestões, o Ministério da Fazenda selecionou 10 temas prioritários para análise, abrangendo setores como comunicação, energia, finanças, saúde e transporte — sendo o escaneamento de contêineres o foco na área de transportes.
O que é escaneamento de contêineres?
O escaneamento de contêineres é um processo de fiscalização e inspeção realizado nos portos com o objetivo de verificar o conteúdo das cargas e combater atividades ilícitas, como contrabando e tráfico de drogas. A prática utiliza tecnologia de imagem para permitir que a Receita Federal confira se o conteúdo real corresponde à declaração fiscal, sem a necessidade de abrir fisicamente cada contêiner.
A CNI considera o procedimento essencial para a segurança e a eficiência das operações portuárias, mas ressalta que sua preocupação sempre esteve voltada às abusividades nas cobranças praticadas pelos terminais, que acabam sendo repassadas diretamente ao setor produtivo sem critérios objetivos de custos ou proporcionalidade.
Próximos passos
O relatório elaborado pelo Ministério da Fazenda será encaminhado à Antaq, responsável pela regulação do setor portuário. A expectativa da CNI é que a Agência considere as recomendações apresentadas, de modo a aprimorar a regulação e instituir uma nova forma de cobrança para o serviço de escaneamento de contêineres — mais transparente, proporcional aos custos efetivos e alinhada aos princípios de modicidade tarifária e concorrência leal.