Em uma vitória do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) a reforma do Imposto de Renda (IR). O projeto amplia a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês e institui um imposto mínimo efetivo sobre os contribuintes de alta renda. Após uma longa sessão, 493 deputados votaram a favor da matéria e nenhum votou contra. Todos os partidos, inclusive a oposição, orientaram pela aprovação do texto do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto agora segue para análise do Senado.
A reforma da renda é principal promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e grande aposta para a eleição do ano que vem. Nas últimas semanas, o Planalto intensificou as articulações políticas e a comunicação da proposta, o que impulsionou a folgada vitória na Câmara — que já vinha com a imagem chamuscada pela PEC da blindagem.
Além da aprovação da matéria, que já era esperada, o governo conseguiu negociar a retirada de todos os destaques que buscavam alterar o texto, especialmente no capítulo das compensações. Elogiado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o relator fez poucas alterações no projeto original, mantendo a essência da reforma.
“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões que é apurada com Imposto de Renda no Brasil”, disse Lira antes do início da votação.
Ele passou o dia em conversas com líderes partidários e com a equipe econômica para negociar um acordo que preservasse a proposta do governo. Desde o início da discussão, havia o risco de alterações na tributação da alta renda. Pesquisas internas do governo apontaram que mais do que a isenção, a defesa da justiça social e de que os mais ricos paguem mais impostos tinha ainda mais aceitação.
Um dia antes da votação, Lula se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para tratar, entre outras coisas, da tramitação do projeto. Na quarta, almoçou com o líder do PP na Câmara, Dr. Luizinho (RJ). A conversa com o deputado veio na esteira do anúncio do desembarque do partido do governo, com o pedido de demissão do ministro do Esporte, André Fufuca.
Tributação de dividendos
Lira fez algumas alterações em relação ao texto aprovado na comissão especial da Câmara. Ele deixou claro que os dividendos que forem apurados em 2025 não serão taxados em 10%. No relatório anterior já havia essa previsão, mas condicionada à aprovação da distribuição em assembleia de acionistas até 31 de dezembro deste ano.
Outra emenda acolhida pelo relator garante que lucros e dividendos apurados até 2025 e pagos até 2028 serão excluídos da base de cálculo do imposto mínimo efetivo. Essa mesma emenda também prevê que, para distribuições a partir de 2026, quando houver saldos de lucros antigos, a taxação vai incidir de forma proporcional.
“Conseguimos negociar para que fizéssemos quatro ou cinco alterações singelas e precisas para deixar o texto mais transparente e mais garantidor do que nós decidimos na comissão especial”, afirmou Lira ao comentar o novo relatório. Os últimos ajustes, segundo ele, foram acertados em conjunto com a Receita Federal e a equipe econômica, que segundo apurou o Valor ficaram satisfeitas com o formato final.
O relator manteve no texto a previsão que haverá, a partir de 2026, retenção de 10% sobre os dividendos acima de R$ 50 mil distribuídos a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Já os dividendos remetidos ao exterior também terão alíquota de 10%, mas sobre qualquer valor, inclusive remetidos a pessoas jurídicas. Esses pontos estavam no projeto original do governo.
Como também já estava previsto no projeto do Executivo, o imposto mínimo efetivo será cobrado de quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, chegando à alíquota de 10% para pessoas com rendimentos acima de R$ 1,2 milhão.
Atualização da tabela
Já durante a discussão em plenário, Lira incluiu uma previsão para que o governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei prevendo uma política nacional de atualização da tabela do IR. Essa proposta, segundo ele terá que ser enviada em um ano.
Deputados do PSB e do Novo apresentaram emendas para indexar a tabela do IR à inflação medida pelo IPCA, o que foi rejeitado pelo relator, devido ao custo fiscal sem medida de compensação.
Numa tentativa de evitar que esse tema seja levado para destaque em plenário, Lira incluiu no seu parecer o trecho para que o governo decida, num prazo de um ano, qual parâmetro de atualização da tabela vai utilizar. Com isso, ele evitou que tivesse destaques em plenário, numa vitória da sua articulação em prol de preservar a neutralidade fiscal da proposta.
Houve, ainda, mudanças sugeridas diretamente por Lira em seu relatório. Ele incluiu, por exemplo, um dispositivo para garantir que o valor das bolsas concedidas no âmbito do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das empresas que aderiram ao programa.
Compensação a Estados e municípios
Lira também garantiu aos Estados e municípios que venham a perder arrecadação uma compensação que virá do respectivo aumento de receitas dos Fundos de Participação decorrentes da taxação dos dividendos. Caso o aumento de receita não seja suficiente, a compensação será realizada trimestralmente pela União com a “sobra de arrecadação” com todas as medidas previstas pelo projeto, o que inclui o imposto mínimo sobre os contribuintes de alta renda.
O parlamentar também alterou as regras tributárias sobre taxas que são recolhidas pelos cartórios e repassadas aos tribunais de Justiça. Essas taxas, segundo ele, vinham recolhendo Imposto de Renda de forma injusta, visto que o dinheiro não fica com os cartórios.
O relator mencionou as dezenas de emendas consideradas prejudicadas por não cumprirem os requisitos exigidos. “Muitas emendas que representam setores e tratam de problemas que teriam possibilidades não prosperaram por não haver uma coisa simples, que é previsão de receita, não por questão de mérito”, explicou Lira.