O relatório do senador Eduardo Braga ao projeto de lei complementar 108/2024, que regulamenta parte da reforma tributária do consumo, incluiu medidas que afetam o agronegócio.
Entre elas, estão novas regras para a isenção de fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais, conhecidos como Fiagros. Além disso, há também a imunidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) em doações de imóveis destinadas à reforma agrária. E a exclusão provisória do biometano e do gás natural veicular do regime monofásico.
Segundo o advogado André Aidar, as mudanças podem reorganizar o financiamento do setor e influenciar investimentos em energia e regularização fundiária.
“As condicionantes de isenção introduzem maior seletividade no acesso ao benefício fiscal, o que pode reduzir a atratividade dos Fiagros para alguns perfis de investidores”, afirma o especialista. “Por outro lado, ao direcionar os incentivos para operações que realmente cheguem ao setor produtivo, há um potencial de qualificação do fluxo de capital. O risco é que, se a calibragem for excessivamente restritiva, parte relevante do capital migre para outros instrumentos financeiros, diminuindo a liquidez e encarecendo o crédito rural.”
Energia no centro das mudanças da reforma tributária
No campo fundiário, Aidar considera positiva a imunidade do ITCMD em doações de imóveis para a reforma agrária. “A medida tende a reduzir custos de transação e remover uma barreira histórica para regularizações e transferências de imóveis rurais com finalidade social”, diz. “Isso pode favorecer a segurança jurídica, acelerar programas de assentamento e dinamizar o mercado de terras.”
Já em relação à energia, o especialista aponta riscos na decisão de manter o biometano e o gás natural veicular fora do regime monofásico. “Na prática, essa exclusão mantém a tributação fragmentada, elevando custos de conformidade e criando distorções em relação a outros combustíveis”, continua. “Isso pode encarecer alternativas energéticas estratégicas para o agro e retardar investimentos em infraestrutura de biometano, justamente em um momento de busca por fontes mais limpas e eficientes.”