O decreto que regulamentará as leis do hidrogênio no Brasil (Leis nº 14.948 e 14.990) está pronto e depende agora do aval da Casa Civil, afirmaram nesta quarta (22/10) representantes dos ministérios de Minas e Energia (MME) e Fazenda.
O texto é aguardado pelo mercado para decisões finais de investimentos na produção industrial do gás de transição energética no Brasil.
As leis que compõem o marco legal do hidrogênio preveem R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais (PHBC), além de incentivos voltado a desoneração do Capex (Rehidro), deixando para a regulamentação a tarefa de definição das regras para acesso a esses recursos.
“Toda a regulamentação da política de hidrogênio está feita, está desenhada em um nível técnico”, disse o diretor de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Leonardo Ferreira de Oliveira.
Oliveira participou nesta manhã do 4º Congresso Brasileiro de Hidrogênio, promovido pela Associação Brasileira do Hidrogênio (ABH2).
Segundo o representante da Fazenda, a minuta aprovada há algumas semanas traz definições sobre o Rehidro e o PHBC, além de certificação e estrutura do comitê gestor da política de hidrogênio (Coges-PNH2).
“Agora, precisa dos processos naturais da burocracia. O diálogo com a Casa Civil. Nossos ministros precisam validar essa proposta e então teremos um decreto regulamentando as leis [do hidrogênio]”, completa.
Leilão em consulta pública
Ainda de acordo com Oliveira, o governo planeja abrir, “nos próximos dias”, uma tomada de subsídios sobre o primeiro leilão para os créditos previstos no Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
“Temos R$ 18 bilhões para dar como crédito fiscal, entre 2027 e 2032, e é importante dialogar agora, conversar com a sociedade, com o empresariado, com o mercado, para ver como desenhar isso, que objetivos nós temos que buscar nesses primeiros leilões”.
Também durante o evento, a diretora do Departamento de Transição Energética do MME, Karina Sousa, lembrou que uma das metas do plano trianual 2023-2025 do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2) é chegar a 2030 com o hidrogênio de baixo carbono a custo competitivo com o fóssil.