O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou ontem (17) a proposta de solução consensual da renegociação do contrato ferroviário da MRS, a Malha Sudeste. O contrato foi remodelado em acordo fechado no âmbito da SecexConsenso e prevê o uso de uma conta bancária para depósito dos recursos gerados pela repactuação – R$ 2,8 bilhões –, que serão direcionados a outros projetos ferroviários.
Em seu voto, o ministro relator, Jorge Oliveira, levantou a discussão sobre a possibilidade ou não de existência dessas contas para realização do investimento cruzado no setor ferroviário. Durante a tramitação do processo, algumas áreas do TCU, como a AudFiscal, argumentaram que a lei do investimento cruzado teria vinculado o instrumento a obrigação “de fazer” da concessionária. Ou seja, a obra deveria ser executada pela empresa de onde se originaram os recursos.
Hoje, por sua vez, alguns ministros da Corte já apontaram uma visão distinta. O ministro Bruno Dantas, por exemplo, disse entender que não existe essa “restrição à assunção de obrigações de fazer apenas”. “Estamos autorizando a realização de investimentos da forma mais célere possível”, disse também o ministro Antonio Anastasia. Pelo voto de Oliveira, a sistemática de aporte e aplicação subsequente recurso por meio de contas vinculadas será objeto de análise em processo específico.