O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas estruturais na fiscalização ferroviária exercida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em auditoria conduzida entre novembro de 2023 e abril de 2024. O trabalho examinou documentos internos, processos administrativos e fiscalizações em trechos da Ferrovia Centro-Atlântica, da Rumo Malha Sul e da MRS Logística.
Principais deficiências identificadas
O relatório do TCU aponta cinco deficiências principais na atuação da ANTT:
Normas atrasadas e lacunas regulatórias: A agência não consegue editar normas em tempo hábil, prejudicando a fiscalização e a atuação do mercado. Temas sensíveis como a definição de “serviço adequado”, a delimitação da faixa de domínio ferroviária e as operações acessórias seguem sem regulamentação consolidada, apesar de constarem há mais de uma década na agenda regulatória da ANTT.
Defasagem de sistemas de fiscalização: A ANTT utiliza sistemas de fiscalização desatualizados, o que limita a efetividade da supervisão das operações ferroviárias.
Baixa efetividade na regulação do setor: Apesar de evoluções em alguns aspectos institucionais, persistem fragilidades que comprometem a efetividade da regulação e a segurança jurídica do setor.
Impactos e recomendações
O TCU alertou que a morosidade normativa pode ter impactos diretos sobre a concorrência, a segurança operacional e a qualidade dos serviços prestados. O tribunal recomendou à ANTT a implementação de medidas para modernizar sua estrutura normativa e operacional, visando aprimorar a fiscalização e a regulação do setor ferroviário.
Próximos passos
A ANTT deverá apresentar um plano de ação para atender às recomendações do TCU, com prazos e metas estabelecidos. O acompanhamento da implementação dessas medidas será fundamental para garantir a melhoria da fiscalização e a segurança do transporte ferroviário no Brasil.